BLOG n:104 EXIBIDO EM 15/09/2012
O LAR ESCOLA SÃO JUDAS TADEU.
NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE MACACU.
FUNDADA EM 1978
QUEM DEU ORIGEM A ESSA ONG:
FOI A ONG ,SUPRA MENCIONADA,QUE NÃO TEM NADA HAVER COM A ATUAL.
ESSA FOI INICIALMENTE REGISTRADA COMO:
INSTITUTO LAR ESCOLA NOVA ESPERANÇA
E FOI FUNDADA EM 10 DE FEVEREIRO DE 1994
MUDAMOS A SUA RAZÃO SOCIAL
PARA NÃO CONFUNDIR COM UMA OUTRA INSTITUIÇÃO(QUE SEGUNDO OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO ESTAVAM COM PROBLEMAS COM A JUSTIÇA.
POR ISSO PASSAMOS A ASSOCIAÇÃO LAR ESCOLA UNIFORÇA E LAR ESCOLA UNIFORÇA
POR PRETENDERMOS EXERCER AS NOSSAS FUNÇÕES COM DUAS FINALIDADES ESPECIFICAS , A SABER :
DANDO UM VERDADEIRO LAR PRIMEIRAMENTE E POSTERIORMENTE PREPARANDO PROFISSIONALMENTE OS MENORES PARA ENFRENTAR A SOCIEDADE E O MERCADO COMERCIAL.
ESSA ASSOCIAÇÃO AINDA NÃO FUNCIONA ,POR SOFRER APARENTE PRECONCEITOS ,PARA INICIAR AS SUAS FUNÇÕES VAI DESMASCARÁ MUITAS OUTRAS ONGS,(QUE SÓ SOBREVIVEM POR DOAÇÕES-SOMOS CONTRA ESMOLAS-TEM QUE EXISTEM CONDIÇÕES DE ABRIR UMA FONTE HONESTA PARA SUPRIR AS NOSSAS NECESSIDADES).
O MELHOR QUE NÃO RECEBEMOS DOAÇÕES.
O MELHOR QUE NÃO RECEBEMOS DOAÇÕES.
POR CAUSA DE VÁRIOS PROBLEMAS , QUE ACONTECERAM JUNTO A PREFEITURA DE SÃO GONÇALO,SENDO AJUDADO , COM O ATRASO PELO ATENTADO REALIZADO CONTRA O NOSSO MENTOR, QUE FOI FERIDO BRUTALMENTE.
FOI DESCOBERTO, QUE HOUVE BOATO UMA REUNIÃO DE MORADORES, E UM DIA ANTES RECEBEMOS UM TEFEFONE .PARA ELE TOMAR CUIDADO.NÃO ACREDITAMOS QUE IRIA OCORRER UM ATENTADO.
FOI DESCOBERTO, QUE HOUVE BOATO UMA REUNIÃO DE MORADORES, E UM DIA ANTES RECEBEMOS UM TEFEFONE .PARA ELE TOMAR CUIDADO.NÃO ACREDITAMOS QUE IRIA OCORRER UM ATENTADO.
RAZÃO É QUE:
1-QUEM DESEJA SE ASSOCIAR, NÃO PODE SER VICIADO OU CASO O SEJA,TEM QUE SE COMPROMETER EM SE TRATAR.
2-NÃO PODE RESPONDER JURÍDICA NEM CRIMINALMENTE NEM CIVILMENTE, DE COMO UM ACORDO , O ASSOCIADO TEM QUE SOLICITAR O SEU AFASTAMENTO.
3-TODOS OS MEMBROS NÃO PODEM SE CANDIDATAR A CARGO ELETIVOS , SEM ASSINAR UM TERMO DE COMPROMISSO E RESPEITAR A MAIORIA DOS ASSOCIADOS DESSA ONG.
Email .: souniao@gmail.com
PEDIMOS QUE DIVULGUEM!
AGRADECEMOS AOS 5500 E-MAILs,HOJE, QUE NOS FORAM ENVIADOS.
O CASARÃO, abaixo discriminado:
2ª-ENTRADA FRANCA: Todas as 5ªfeiras até domingo das 09 horas as 19 horas.
PEDIMOS QUE DIVULGUE: SEJA PARA MAIS UM , DOIS , TRÊS , DEZ, CEM OU MIL ETC.
MUITAS VEZES FALAR A VERDADE PODE CUSTA A CABEÇA, QUE ESTEJA DENÚNCIANDO.
OS BRASILEIROS VIVEM ATUALMENTE NUMA VERDADEIRA DITADURA, O NOSSO MENTOR RESOLVEU CONSEGUIR UMA AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DA ASSOCIAÇÃO LAR ESCOLA UNIFORÇA E LAR ESCOLA UNIFORÇA, ENTROU NUM CURSO DE EDUCAÇÃO E SUPERVISÃO EDUCACIONAL.
NO PERÍODO EXISTEM ,O TEMA DA MONOGRAFIA. SÃO OS METODOS USADOS NESSA ONG.
E ATÉ O PRESENTE MOMENTO, VEM SENDO EXIGIDO,ABSURDOS.
DEVERÁ SER UMA VERDADEIRA OBRA PRIMA.TODOS OS PROFESSORES QUE LERAM GOSTARAM.
PRINCIPALMENTE QUE ESTAMOS DEBATENDO NUMA VERDADEIRA GUERRA.E ASSIM, REQUERER OS SEUS DIREITOS.
NA REALIDADE AO NOSSO VER: OS VERDADEIROS CULPADOS SÃO OS PRÓPRIOS PROFESSORES:
APÓS TER PASSADO O REGIME DITATÓRIAL.
NÃO TOMARAM MEDIDAS, DE LEVANTAR A ESTIMA E RESPEITO EM FAVOR DA MORAL E DO CIVISMO DAS CRIANÇAS , QUE HOJE JÁ SÃO ADULTOS. E DECIDEM SOBRE OS SEUS DESTINOS?
DEVERÁ SER UMA VERDADEIRA OBRA PRIMA.TODOS OS PROFESSORES QUE LERAM GOSTARAM.
PRINCIPALMENTE QUE ESTAMOS DEBATENDO NUMA VERDADEIRA GUERRA.E ASSIM, REQUERER OS SEUS DIREITOS.
NA REALIDADE AO NOSSO VER: OS VERDADEIROS CULPADOS SÃO OS PRÓPRIOS PROFESSORES:
APÓS TER PASSADO O REGIME DITATÓRIAL.
NÃO TOMARAM MEDIDAS, DE LEVANTAR A ESTIMA E RESPEITO EM FAVOR DA MORAL E DO CIVISMO DAS CRIANÇAS , QUE HOJE JÁ SÃO ADULTOS. E DECIDEM SOBRE OS SEUS DESTINOS?
SE UMA CLASSE PROFISSIONAL, NÃO CONSEGUIU FAZER O SEU PÚBLICO ALVO RESPEITA-LO A SUA PROFISSÃO , O QUE ESSA CLASSE PODE QUERER MAIS.
O PROFESSOR É O ÚNICO CULPADO DE TUDO ISSO, QUE ACONTECEU E VEM ACONTECENDO NO BRASIL.
POR ÚNICA E EXCLUSIVA INCOMPETÊNCIA.
QUEM NÃO É FILHO DO SISTEMA OU ACEITA A POSIÇÃO É DESTRUÍDO COMO EM QUALQUER DITADURA.
ESSA É A REGRA, PODE ESTAR NUMA:
FALSA DEMOCRACIA, NA REALIDADE DEPARAMOS COM UMA DITADURA,CAPITALISMO, SOCIALISMO OU EM QUALQUER REGIME OU SISTEMA DE GOVERNO.
OBSERVAÇÃO : 23/09/2012-FOI ANUNCIADO, QUE O OPOSITOR NAS ELEIÇÕES A PRESIDENCIA DOS EUA.
INFORMOU, QUE MAIS 40%(QUARENTA),NÃO PAGAM IMPOSTOS.
OBSERVAÇÃO : 23/09/2012-FOI ANUNCIADO, QUE O OPOSITOR NAS ELEIÇÕES A PRESIDENCIA DOS EUA.
INFORMOU, QUE MAIS 40%(QUARENTA),NÃO PAGAM IMPOSTOS.
x
OS BRASILEIROS PAGAM MAIS 100%(CEM ).
TAMBÉM INFORMADO PELOS JORNAIS.
NÃO EXISTEM ALGUMA DIFERENTE.
TALVEZ OS BRASILEIROS ESTEJAM PAGANDO AS DIVIDAS DOS NOSSOS ALIADOS.
TAMBÉM SOUBEMOS , QUE OS CARTÕES DE CREDITO DE BANDEIRAS USADAS TAMBÉM NÓS PAÍSES , QUE DIZEM AMIGOS.
ELES PAGAM POUCO E NÓS PAGAMOS MUITO?
SÃO VERDADES OU MENTIRAS????
1º PONTO.
O BRASIL HOJE ATRAVÉS DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO ,SE TORNOU UM PARAÍSO PARA AS EMPRESAS CRESCEREM E O POVO EM VÁRIOS SETORES, VEM PERDENDO POSIÇÕES.
POR QUÊ?
DE UMA FORMA EM GERAL SOMOS EGOÍSTAS.
SE UM MORADOR DE UMA COMUNIDADE PERDE ALGUMA COISA, NINGUÉM LUTA EM FAVOR DO MESMO.
É CADA UM POR SI.
E OS INIMIGOS DO BRASIL E DO SEU POVO, FAZEM AS MUDANÇAS, NO CALADO DA NOITE.
MUITAS LEIS FORAM HOMOLOGADAS, SEM QUE O POVO TOMASSE CONHECIMENTO.
QUANTAS NORMAS JURÍDICAS, VÃO CONTRA O POVO BRASILEIRO,QUANTAS DECISÕES NOCIVAS.SÓ OS VITIMADOS TOMAM CONHECIMENTO , APÓS O OCORRIDO TER SI CONCRETIZADO.
EXISTE UM BOATO, QUE OS POLICIAIS CIVIS.PERDERAM OS DIREITOS ADQUIRIDOS DA PARIDADE DOS FUNCIONÁRIOS(É BOM ESCLARECER QUE JÁ PERDEMOS A PROMOÇÃO ATÉ O CARGO DE AUTORIDADE PELO ACESSO , COM UM SALÁRIO QUE ERA PRÉ DETERMINADO(O DETETIVE GANHAVA 70% DO SALÁRIO DA AUTORIDADE(R$14.000,00) E A EI 2990/99-QUE DAVA UM NOVO STATUS DE 3 GRAU,COM SÁLARIO ESPECIFICO,QUE HOJE NÃO É PAGO E O QUE RECEBE APROXIMADA MENTE R$5000,00(MAS DA METADE PERDEMOS AO SE APOSENTAR NÃO LEVA. E AGORA OS ATVOS, RECEBEM VÁRIAS VANTAGEM QUE UM APOSENTADO NÃO RECEBE, É CLARO QUE A NORMA NÃO É ATENDIDA= OS ATIVOS RECEBEM: ABONO PERMANÊNCIA,
DELEGACIA LEGAL,
VALE REFEIÇÃO E TRANSPORTE
,CHEGANDO A PERDA PRÓXIMO A DOIS MIL SE TORNANDO DIFERENTE OS GANHOS DOS ATIVOS COM OS APOSENTADOS,BEM COMO OS PRAZOS PARA PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO CHEGANDO AO CARGO DE AUTORIDADE COMO NO BRASIL TUDO É POSSÍVEL.RETORNANDO AS PROMOÇÕES COM ELEVADOS SALÁRIO :
SÃO OS DIREITOS DA LEI 699/83-
Que dava paridade, salário diferenciado, promoções diferenciadas o inspetor ganahva 70% do salário da autoridade, hoje isso não acontece.
BEM COMO A LEI 2990/99-
QUE DEU UM NOVO STATUS DE 3º GRAU AOS ANTIGOS DETETIVES DE POLÍCIA , QUE PASSARAM A SER CHAMADOS DE INSPETORES.
QUE DEU UM NOVO STATUS DE 3º GRAU AOS ANTIGOS DETETIVES DE POLÍCIA , QUE PASSARAM A SER CHAMADOS DE INSPETORES.
PARECE QUE FOI HOMOGADO O DECRETO LEI 51,A SABER:
APOSENTADORIA DO SERVIDOR POLICIAL
TCU CONFIRMA TESE DO AUTOR AO RECONHECER QUE A LC.51/85 FOI RECEPCIONADA PELA CF. DE 1988, PELAS EMENDAS20/98,41/2003 E 47/205
A Aposentadoria especial, assim denominada desde o seu surgimento, na Lei orgânica da Previdência Social, n° 3.807. de 26/08/1960 é espécie de aposentadoria por tempo de serviço, diminuída para 15, 20 ou 25 anos em razão das condições de trabalho insalubres, periculosas, ou penosas, a que estiver sujeito o trabalhador.
Assim foi introduzida no mundo jurídico, pela Lei 3.807 / 60, a aposentadoria especial.
Naquela norma também ficou definido que se entendia por agentes nocivos aqueles que possam trazer ou ocasionar danos à saúde ou à integridade física do trabalhador nos ambientes de trabalho, em função de sua natureza, concentração, intensidade e exposição aos agentes.
Assim, segundo a doutrina jurídica, trabalho insalubre é aquele que afeta ou causa danos à saúde, provoca doenças, ou seja, é o trabalho não salubre, não saudável. Muitas enfermidades estão diretamente relacionadas e outras agravadas pela profissão do trabalhador ou as condições em que o serviço é prestado, o que possibilita a constatação do nexo causal entre trabalho e doença.
"A periculosidade tem como base o risco, e não a constância do dano, enquanto que a periculosidade é imanente. Trata-se da possibilidade de ocorrência do evento, e este, em potencial, não precisa acontecer para se ter presente. Risco é possibilidade, dispensado o sinistro (risco realizado).
Por sua vez, trabalho penoso é aquele que causa desgaste, tanto físico quanto psicológico, acima do que se entende por normal. É o trabalho acerbo, árduo, amargo, difícil, molesto, trabalhoso, incomodo, laborioso, doloroso, rude". (Cretella Júnior Comentários à Constituição Brasileira de 1988 )."
A Aposentadoria especial do funcionário policial
Tendo em vista que, inegavelmente, a atividade policial está enquadrada entreaquelas que causam danos potenciais e em concreto, à saúde e ou integridade física do trabalhador, pode ser, no mínimo, perigosa e penosa, já tardiamente, pois a legislação sobre aposentadorias especiais é de 1960, e, somente em 1985 foi promulgada a Lei Complementar n° 51, com vistas a regulamentar o Art. 103 da Constituição de 1967:
"Art. 1º - O funcionário policial será aposentado:
I voluntariamente, com proventos integrais, após 30 ( trinta ) anos de serviço, desde que conte, pelo menos 20 ( vinte ) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial.
II Compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, aos 65 anos ( sessenta e cinco ) anos de idade, qualquer que seja natureza dos serviços prestados."
Esta norma restou recepcionada pela nova ordem Constitucional de 1988, oriunda do maior poder político de uma nação, o poder constituinte, dada sua compatibilidade com redação do Art. 40 da Constituição Federal, porque reduzia o tempo total do serviço quando no exercício de uma atividade reconhecidamente penosa, insalubre e perigosa.
Mesmo depois de promulgada a Emenda Constitucional n° 20/98, a Lei Complementar 51/85 continuou a ser recepcionada dada a sua compatibilidade com a nova redação do Art. 40 da Constituição Federal, na expressão do seu § 4º ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em LEI COMPLEMENTAR ( outra não foi a definição pela LEI COMPLEMENAR Nº 51/85), já que está reduz, em relação à norma geral que atinge os demais servidores o tempo total do serviço quando no exercício de atividade reconhecidamente perigosa, isto é, exercida exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física - vejamos o texto da lei:
"Art. 40.
(...)
EMENDA 20, DE 1998- § 4. É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que se trata este artigo, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em Lei Complementar."
EMENDA 47,DE 2005- § 4.É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que se trata este artigo, ressalvados nos termos definidos em leis complementares, os casos:
[...]
II- que exerçam atividades de risco;
III......que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
Com se pode concluir a Constituição autorizou a adoção de critérios legais diferenciados para a concessão de aposentadoria nos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, em atividades de risco.
Com a publicação das Emendas Constitucionais 20/98, 41/03 e 47/05 os preceitos do Art. 1.°, inciso I, da Lei Complementar nº51/85, permanecem intactos, em plena harmonia com a Lei Maior.
Assim o servidor policial conquista o direito de se aposentar com 20 ( vinte ) anos de atividade estritamente policial, aos quais deverão ser somados mais 10 ( dez ), em qualquer outra atividade, totalizando 30 ( trinta ) anos.
Há que se observar que a restrição imposta pela Emenda 20, de 1998, de ter o exercício exclusivo sob as condições especiais, foi alterada pela Emenda 47/2005 quando excepciona apenas o exercício de atividade de risco ou que prejudique a integridade física do servidor.
Conclusão: continua em vigor a Lei Complementar nº 51/85 que assegura a aposentadoria voluntária ao servidor policial, com proventos integrais, após 30 ( trinta ) anos de serviço, desde que conte, pelo menos 20 ( vinte ) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, e, a aposentadoria compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, aos 65 anos ( sessenta e cinco ) anos de idade, qualquer que seja natureza dos serviços prestados.
Já aposentadoria por invalidez, será proporcional , ou integral quando a decorrente de doenças especificadas em lei.
Em ambos os casos, o cálculo dos proventos da aposentadoria por invalidez será pela média das remunerações de contribuições, corrigidas pelos índices adotados pelo RGP, pra corrigir os seus benefícios , desde de julho de 1994, ou da data do ingresso, tudo de acordo com o § 1º, do art. 1º, da Lei nº10.887, DOU de 21.6.2004, lei de conversão da MP 167, DOU de 20.2.2004.
OBS: Esta tese foi apresentada durante a realização doCURSO APOSENTADORIA E PENSÕES- CÁLCULOS E CONCESSÕES E A REFORMA DA PREVIDÊNCIA, EMENDAS20/1998, 41/2003, 47/2005 e ADin 3128, para servidores e policiais federais rodoviários, naSededo DPRF, nos períodos:1ª turma: de 19 a 21 de julho e2ª turma de 26 a 28 de julho de 2006.
Brasília 28 de julho de 2006
Confirmação da Tese do autor pelo TCU.DOU DE 13.03.2009
Assunto: PESSOAL. DOU de 13.03.2009, S. 1, p. 152. Ementa: a Corte de Contas firmou o entendimento no sentido de que a Lei Complementar nº 51/1985 (aposentadoria do funcionário policial) foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, e pelas Emendas Constitucionais de nºs 20/1998, 41/2003 e 47/2005, continuando, por conseguinte, válida e eficaz, enquanto não for ab-rogada, derrogada ou modificada por nova lei complementar federal, subsistindo, portanto, a regra de previsão de aposentadoria especial de que trata a referida lei complementar; além disso o Plenário do TCU, em consonância com os princípios da racionalidade administrativa e da economia processual, autorizou, excepcionalmente, que:
a)os processos de aposentadoria e os recursos envolvendo exclusivamente a questão atinente à não recepção da Lei Complementar nº 51/1985, fossem considerados legais por relação, ainda que contivessem pareceres divergentes e/ou propostas de ilegalidades;
b)os processos de aposentadoria considerados ilegais pelo Tribunal em decorrência da não recepção da Lei Complementar nº 51/1985, inclusive os julgados há mais de cinco anos, fossem revistos de ofício, podendo ser considerados legais por meio de relação dos relatores originários, ainda que contivessem pareceres divergentes e/ou propostas de ilegalidade (itens 9.1 e 9.2, TC-010.598/2006-6, Acórdão nº 379/2009- Plenário).
O SUPREMO, TAMBÉM RECONHECE QUE LEI CCOMPLEMENTAR Nº51/85, FOI RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO E 1988
PESSOAL e STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade3.817-6 (2) (DOU de 22.04.2009, S. 1, p. 1) - O STF julgou procedente a ação direta e, em conseqüência, declarou a inconstitucionalidade do artigo 3º da Lei nº 3.556, de 18.01.2005, do Distrito Federal. Constano DOU, ainda: (...) 3. O art. 1º da Lei Complementar Federal nº 51/1985 que dispõe que o policial será aposentado voluntariamente, com proventos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço, desde que conte pelo menos 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial foi recepcionado pela Constituição da República de 1988. O destaque não consta original
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Revisado por Editor do Webartigos.com
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CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL MILITAR
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Mostrando 14 comentários
Urias Bernardes da Silva
Meu nome é URIAS, tenho 35 anos de contribuição, sendo 33 estritamente policial e aposentei sem paridade estou com ação na justiça será q tenho chance em conseguir paridade ?
Em sp.,trabalhei na PM e PC.
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1 semana atrás
F
Lucia Malu01
sou esposa de policial militar,aposentado e está proximo meus 60 anos....sou do lar ,ñ possuo registro em carteira...como faço pra me aposentar?????
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4 meses atrás
F
Pmsdclaro
sou policial militar de sp... sofri um acidente com viatura em serviço... estou em tratamento.. quanto tempo em tratamento posso ficar para me aposentar visto que quebrei a bacia e coloquei uma protese. e se esse tempo conta a partir do dia do acidente...e qual a lei...
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5 meses atrás
F
antonio ferreira
oi meu nome e antonio, tenho 22 anos de serviços na pm ba, gostaria de saber se tenho direito a aposentadoria especial e como faço para pedi-lo, obrigado.
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1 ano atrás
1 Curtir
F
sena
gostaria de saber se com apenas 20 anos de serviço prestado a policia militar sp , posso pedir a aposentadoria voluntaria?
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1 ano atrás
1 Curtir
F
Valter Gomes
Gostaria de sanar uma dúvida. Tenho 22 anos de militar: Corpo de Bombeiros. Caso seja empossado na Polícia Civil, ao completar os 30 anos de serviço, posso me aposentar, ou terei que ter no mínimo 20 anos de polícial civil???
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1 ano atrás
2 Likes
F
jacira
sou militar, gostaria de saber sobre a lei de Montoro que garantia a cada 5 anos trabalhados como funcionários publico adquiria-se 1,4 anos a mais para fins de aposentadoria, é real onde encontro essa lei ? meu tempo fora na iniciativa privada , diz -se por aí que pode ser convertida em insalubre em uma tabela ( desconhecida ) de cada ano trabalhado converte-se em 7 meses, é real? obrigada.
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1 ano atrás
F
Antonio Apolonio
Excelente matéria.
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1 ano atrás
F
SubInspetor-Edson
Sou Guarda Municipal vou fazer 27 anos dia 01/01/2011,já tenho 6 anos e 1 mês e 24 dias total de 33 anos e 10 dias estarei entrando com pedido de aposentadoria com 25 anos para me aposentar com mais 7 amigos que já tem mais 25 anos cada um vale a pena tentar somos todos estado de são Paulo região metrapolitana de campinas.
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1 ano atrás
F
Celso
PROCESSO
0036773-36.2010.8.26.0053 (053.10.036773-1
Mandado de Segurança
Em 06/12/2010, o Juíz Marcelo Sérgio da 2ª Vara de Fazenda Pública - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, julgou procedente a ação em favor de Eliseo dos Santos Queirós. Agora todos já tem o direito a aposentadoria especial. Entretanto sem o Posto imediato. Maiores detalhes no site www.tj.sp.gov.br
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1 ano atrás
F
sergio
quanto a explanação jurídica muito boa; mas gostaria de saber é o que realmente vai valer ou seja 20 anos de serviço, 25 etc e até agora não vi ninguém aposentar-se embora haja pedidos; se obrigação de fazer e o executivo não cumpre porque até agora ninguém entrou com mandado de segurança que o juiz tem que analizar em um tempo curto e dar a decisão?
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1 ano atrás
F
geovaine
E qto ao mandado de injunção no STF. aposentadoria especial para policiais com 20 anos de serviço.... pois sou policial militar em SP , faz 14 anos e como todos sabem nosso trabalho envolve de tudo , estresse constante, risco de morte, risco de adquirir uma doença e tbém os pinduricalhos q somos obrigados a carregar durante as 24 hs de serviço a quall sou escalado e q nos causam dores frequente na coluna, os Srº sabem me dizer se realmente podemos aposentar com 20 anos de serviço policial ?????? Pois dizem q podemos entrando com uma ação , mas dizem tbém q a Policia Militar esta negando msm com essa ação ganha....
Obrigado.....
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2 anos atrás
Janine
Irreal. O Projeto de súmula vinculante 45 do STF diz que a 51 não foi recepcionada pela CF-88 e na fala de Lei, deverá ser aplicada a lei 8...., a qual são necessários 25 anos trabalhados na função policial. No RS o policial so se aposenta na regra do quadro geral. Como policial mulher completei 25 anos policial e 5 fora e tive aposentadoria negada, inclusive tj nega.
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2 anos atrás
2 Likes
F
Soniziley
Gosto muito dos trabalhos do professor, já li e estudei outros, pois a forma clara como escreve facilita a compreensão.
Faço uma sugestão para um novo trabalho e que iria ajudar muitas pessoas: Complementar o tema aposentadoria do servidor policial, com o direito de receber, ou não, abono permanência, sendo esta uma questão bastante controversa.
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2 anos atrás
F
M Notificar por e-mail
Leia mais em: http://www.webartigos.com/artigos/aposentadoria-de-servidor-policial/17014/#ixzz26RNi6Pqd
NO MOMENTO,QUE OS GOVERNOS ESTÃO DANDO UM IMPORTÂNCIA INCOMUM NESSA ÁREA E COM TANTOS CRIMES QUE VEM ACONTECENDO.
TANTO O CIDADÃO COMUM, QUANTO O SERVIDOR VEM SENDO PREJUDICADO.
HOJE O BRASIL VEM PASSANDO UM PERÍODO ECONOMICAMENTE POSITIVO,MAS COMO OS PAÍSES DA EUROPA.
ESTÃO PASSANDO POR DIFICULDADES, OS BRASILEIROS APARENTEMENTE TEM QUE PAGAR A CONTAR DELES, SEMANA PASSADA HOUVE MATÉRIA QUE O POVO PAGA COM IMPOSTOS DE CARTÕES DE CREDITO DE MESMA BANDEIRA ACIMA DE 200%, ENQUANTO NOS PAÍSES DA EUROPA, ESTÃO PAGANDO UM VALOR BAIXO.
B- BEM COMO EMPRESTIMOS, BEM COMO IMPOSTOS SOBRE AS MERCADORIAS CHEGA NA MÉDIA DE 100% ETC.
PERGUNTO QUAL A VANTAGEM DO MERCADO BRASILEIRO, SE ENCONTRA NUMA SITUAÇÃO BOA?
ESSE SOLICITA A TODOS OS INTERESSADOS, PARA ENVIAREM OS SEUS EMAILS , A FIM DE SOLICITAR AS AUTORIDADES, PARA RESPEITAREM OS DIREITOS ADQUIRIDOS E QUE SEJA CRIADA NORMAS DE PROTEÇÃO AO POVO BRASILEIROS, SEGUINDO A MARÉ CALMA DO MUNDO DA ECONÔMIA BRASILEIRA.
ISSO SERVE PARA TODO O POVO BRASILEIRO?
ANTES TARDE D”O QUE NUNCA.
TIRADENTE MORREU POR CAUSA DA COBRANÇA DE 1/5 DE IMPOSTOS COBRADOS POR PORTUGAL.
JÁ PENSOU , O QUE AS AUTORIDADES QUE PRESTAM HONRA NO DIA 21 DE ABRIL, COMO FERIADO.
IRIAM FALAR COM ELE , SE O GRANDE HERÓI ESTIVESSE VIVO.
MATANDO O POVO , DE FOME , DE VÁRIOS VICIOS ETC.
PEDIMOS QUE MANDEM O SEU APOIO.
O POVO BRASILEIRO ,
RECEBER PARIDADE COM NADA, E RECEBER NADA.
DESEJAMOS QUE OS DIREITOS PROMETIDOS NOS CONCURSOS DE 1983,QUE FORAM INVESTIDOS EM 1986.SEJAM RESPEITADOS, OU SEJAM DADOS OS DIREITOS DA LEI 2990, QUE DAVA UM NOVO STATUS AO INSPETOR DE 3o GRAU, COM AMBAS AS LEI COM SALARIOS ESPECIFICOS E NÃO O QUE VAI SER PAGO, QUANDO SE APOSENTAR.
70% DO SALARIO DA AUTORIDADE (QUE É DE APROXIMADAMENTE (QUATORZE MIL )NÃO É CINCO MIL NO GROSSO, RETIRANDO AS VÁRIAS VANTAGENS O POLICIAL PERDE MAIS QUE A METADE NA MÉDIA.
NÃO DEVERIA PROXIMO DE DEZ MIL.
EXISTE UMA PEQUENA DIFERENÇA?
OUTRO PONTO:
Existe uma investigação em tramite, por causa do atentado contra o nosso MENTOR, e existem aparentemente um grupo da banda podre, que vem desejando prejudicar nos prejudicar.
Como lutando em favor da classe, qualquer um esteja contra essa idéia, pode fazer parte da organização que é contra a sociedade(policiais). O nosso MENTOR , solicitou uma licença para se aposentar,a fim de se entregar de corpo e alma a esse projeto.
Por que?
Estão contra a nossa idéia chegando ao ponto de prejudicar o nosso MENTOR ?
É BOM INFORMAR, QUE O PEDIDO DE CERTIDÃO ,DA PRIMEIRA PETIÇÃO , QUE PEDIA A SUA APOSENTADORIA , FOI NO ANO 2005, NESSE PERÍODO.MERECENDO RECEBER TODOS OS DIREITOS PROMETIDOS NOS CONCUROS PÚBLICOS ISSO NO ANO DE 1983-PELA LEI 699/83 E DEMAIS VANTAGENS.
COMO O NOVO STATUS DE 3o GRAU.
ESSE NÃO DESEJA ATACAR NENHUM COLEGA , NEM NINGUÉM, RAZÃO , CASO O NOSSO MENTOR . DESEJASSE SE APOSENTAR NA ÉPOCA PODERIA TER IMPETRADO UM MANDADO SE SEGURANÇA.
PARA BENEFICIAR, A LEI PODE RETROAGIR.
E TODOS SERÃO BENEFICIADO. É O MOTIVO DO PEDIDO DA CERTIDÃO.
FOI PEDIDO AO MINISTÉRIO PÚBLICO , ATRAVÉS DE AÇÃO POPULAR, A LICENÇA SEGUIDO DA APOSENTADORIA, RAZÃO QUE EXISTE UMA EXIGÊNCIA DE UMA DAS LEIS 41 OU 47-QUE O SERVIDOR PARA LEVAR PARIDADE , TEM QUE TER 53 ANOS , RAZÃO DESSE PEDIDO, QUE HOUVE UMA SÉRIE DE ATRASOS,RAZÃO DESSE PEDIDO É OCORRER ALGUMA INJUSTIÇA.
QUE TODOS NO BRASIL , SABEM QUE EM ALGUNS CASOS É COSTUMEIRO.
COMO HOUVE UM TENTATIVA DE ASSASSINATO E MUITOS NO LUGAR DE FICAREM SATISFEITOS,SÃO CONTRA.
VIDE O TAMANHO ENVOLVIMENTO, DE QUEM PRESTA A SE ARRISCAR PREJUDICANDO UM IDEIA, QUE PODE .
OUTRO PONTO:
Existe uma investigação em tramite, por causa do atentado contra o nosso MENTOR, e existem aparentemente um grupo da banda podre, que vem desejando prejudicar nos prejudicar.
Como lutando em favor da classe, qualquer um esteja contra essa idéia, pode fazer parte da organização que é contra a sociedade(policiais). O nosso MENTOR , solicitou uma licença para se aposentar,a fim de se entregar de corpo e alma a esse projeto.
Por que?
Estão contra a nossa idéia chegando ao ponto de prejudicar o nosso MENTOR ?
É BOM INFORMAR, QUE O PEDIDO DE CERTIDÃO ,DA PRIMEIRA PETIÇÃO , QUE PEDIA A SUA APOSENTADORIA , FOI NO ANO 2005, NESSE PERÍODO.MERECENDO RECEBER TODOS OS DIREITOS PROMETIDOS NOS CONCUROS PÚBLICOS ISSO NO ANO DE 1983-PELA LEI 699/83 E DEMAIS VANTAGENS.
COMO O NOVO STATUS DE 3o GRAU.
ESSE NÃO DESEJA ATACAR NENHUM COLEGA , NEM NINGUÉM, RAZÃO , CASO O NOSSO MENTOR . DESEJASSE SE APOSENTAR NA ÉPOCA PODERIA TER IMPETRADO UM MANDADO SE SEGURANÇA.
PARA BENEFICIAR, A LEI PODE RETROAGIR.
E TODOS SERÃO BENEFICIADO. É O MOTIVO DO PEDIDO DA CERTIDÃO.
FOI PEDIDO AO MINISTÉRIO PÚBLICO , ATRAVÉS DE AÇÃO POPULAR, A LICENÇA SEGUIDO DA APOSENTADORIA, RAZÃO QUE EXISTE UMA EXIGÊNCIA DE UMA DAS LEIS 41 OU 47-QUE O SERVIDOR PARA LEVAR PARIDADE , TEM QUE TER 53 ANOS , RAZÃO DESSE PEDIDO, QUE HOUVE UMA SÉRIE DE ATRASOS,RAZÃO DESSE PEDIDO É OCORRER ALGUMA INJUSTIÇA.
QUE TODOS NO BRASIL , SABEM QUE EM ALGUNS CASOS É COSTUMEIRO.
COMO HOUVE UM TENTATIVA DE ASSASSINATO E MUITOS NO LUGAR DE FICAREM SATISFEITOS,SÃO CONTRA.
VIDE O TAMANHO ENVOLVIMENTO, DE QUEM PRESTA A SE ARRISCAR PREJUDICANDO UM IDEIA, QUE PODE .
PERGUNTO:SÃO VERDADES OU MENTIRAS?
UM ABRAÇO DO AMIGO DE SEMPRE.
